Obrigações do empreendedor quando a barragem entra em nível de emergência

Um dos itens mais importantes, tendo em vista que reflete em ações e consequências à população a jusante, dentro da legislação em segurança de barragens, são as obrigações do empreendedor frente a entrada de uma barragem em nível de emergência.

Sabe-se que as ações nestes casos estão descritas no PAEBM da estrutura e que deve ser seguido o fluxograma nele contido de forma célere e concatenada, entretanto, com a entrada em vigor da Resolução ANM nº 95/2022, algumas ações devem ser efetuadas pelo empreendedor de forma imediata, sob pena de sanções estabelecidas na própria norma infra legal.

No que se refere as obrigações do empreendedor quando uma barragem entra em NE, tem-se a obrigatoriedade de, imediatamente, interromper o lançamento de efluentes e (ou) rejeitos no reservatório, e manter os serviços de monitoramento, manutenção e conservação da estrutura de contenção de rejeitos e sedimentos. Importante frisar que é obrigação IMEDIATA do empreendedor, ao entrar em NE, parar qualquer aporte de rejeitos ao reservatório da estrutura.

Caso o empreendedor não atenda o exigido em norma, a sanção será o embargo oficial da estrutura (§3º; art. 41) assim como, caso a ANM entenda ser prudente e por vezes o será, do empreendimento como um todo, resultado na paralisação da lavra e beneficiamento do complexo minerário, conforme preconiza o §3º do artigo 67 da Resolução ANM nº 95/2022.

A ANM monitora todas barragens de mineração via SIGBM e Dashbord, onde este alerta os agentes da ANM, 24 horas por dia, caso ocorra entrada ou mudança de NE de qualquer barragem de mineração inserida na Política Nacional de Segurança de Barragens no Brasil. Com essa informação, a ANM verificará, in loco, se as obrigações aos empreendedores foram executadas visando sempre, salvaguardar a população brasileira.

Luiz Paniago

Geólogo pela UnB, mestre em Geologia Econômica e Prospecção pela UnB. Especialista Segurança de Barragens pela UFBA e ANA-PTI/Itaipú Binacional. Gestor de Segurança de Barragens e Especialista em Recursos Minerais. Green Belt e Black Belt em metodologia Six Sigma - melhoria contínua de processos. Experiência como Analista Ambiental. Especializado em prospecção mineral focada em recursos e reservas minerais metálicas.