Taxa Anual por Hectare (TAH): Critérios legais e prazos

A Taxa Anual por Hectare (TAH) nada mais é do que uma taxa obrigatória a todos os detentores de alvará de pesquisa. Tal taxa, foi instituída pela Lei 7.886 de 1989 e alterada pela Lei 9.314 de 1996. Em relação aos períodos de recolhimento, destaca-se dois períodos distintos:

• Até o último dia útil do mês de janeiro (31/01), para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior; e
• Até o último dia útil do mês de julho (31/07), para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior.

Após a obtenção do alvará de pesquisa, o titular do processo deverá se atentar para a data de sua publicação no Diário Oficial da União, e, junto ao site da ANM, obter o respectivo boleto de recolhimento, o qual deverá ser quitado no Banco do Brasil S.A.

O não recolhimento da referida taxa dentro do prazo previsto nos períodos acima citados, acarretará a instauração de processo, no âmbito do DNPM, para aplicação de multa, na forma da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Já o não recolhimento da multa, após a sua imposição, ensejará providências para a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de ajuizamento da ação de execução cabível.
Lembrando que o pagamento da multa não isenta o titular do processo ao recolhimento da TAH, a qual deverá ser paga considerando as correções monetárias devidas de acordo com o período de atraso de pagamento.

Portanto, fica o alerta aos detentores de alvarás de pesquisa com prazos vigentes e publicações entre o período de primeiro de janeiro a trinta de junho, para não perderem os seus respectivos prazos de pagamentos da TAH. 

Wagner Araújo

Engenheiro de Minas pela UFOP, Mestrando em Geotecnia pela UFOP, Especialista em Recursos Minerais. Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FACAM. Pós-graduado em Master em Engenharia em Geotecnia pela PUC/MG. Experiência em atividades do Setor de Rochas Ornamentais e de Segurança de Barragens.