e-book Direito Minerário - Restrições de aproveitamento de crédito de ICMS

por Virgilio de Sousa e Thiago Thomaz

É sempre pertinente a análise das questões da legislação tributária que envolvem o setor da mineração, na medida em que as mesmas exercem impacto direto na competitividade da indústria extrativa mineral de nosso País.

Entretanto, a maioria dos estudos de mercado possuem por foco as questões decorrentes da política tributária ou destacam estudo comparativo sobre a carga de impostos do setor de minerais e metais no Brasil com outros países, inclusive apontando que o País teria a maior tributação sobre a mineração, deixando de lado outras questões relevantes no tocante aos aspectos da legislação tributária incidentes sobre a mineração. 

Neste e-book, você encontrará um estudo crítico de alteração na legislação tributária que impacta diretamente os custos da indústria extrativa mineral, abordando a questão da modificação da legislação do ICMS em Minas Gerais promovida pelo Decreto nº 47.119/16.

As alterações introduzidas no ICMS e em outras disposições modificaram o conceito de produto intermediário no que concerne à apropriação do crédito do ICMS, restringindo-o, produzindo, por consequência, uma majoração no custo de produção de bens e serviços no Estado. 

Este trabalho compartilha uma argumentação sobre a ilegalidade das modificações introduzidas e pela inconstitucionalidade das mesmas, tendo em vista que violam a não-cumulatividade do ICMS, na medida em que desatendem o critério jurídico do crédito físico, regra assecuratória do direito ao crédito relativo aos insumos utilizados em processos de produção, entre os quais incluem-se, induvidosamente, os produtos intermediários, em seu amplo e correto alcance.

Quem é mais afetado por isso? Haverá supressão de direitos conferidos pela Constituição?

Esperamos que este material lhe forneça ótimos argumentos e grandes reflexões para você. Boa leitura!