1º Lote (Até 01/08/2023)
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Direito e Gestão Tributária Aplicada à Mineração - CFEM e Encargos Especiais
Maximização da eficiência e rentabilidade de empreendimentos minerários por meio do conhecimento especializado em tributação e encargos, combinando estratégia de negócios e conformidade fiscal para otimizar a gestão tributária e legal.
Economia Mineral
A indústria da mineração é uma atividade econômica importante para a sociedade brasileira, e tem um papel fundamental na geração de riqueza e no desenvolvimento do país. De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia, em 2020, o setor mineral contribuiu com cerca de 4% do PIB nacional e representou cerca de 21% das exportações brasileiras. Além disso, a indústria da mineração é responsável por cerca de 180 mil empregos diretos e mais de 2 milhões de empregos indiretos no país.
Além disso, a atividade minerária contribui para a interiorização do desenvolvimento socioeconômico, na medida em que a rigidez locacional das jazidas implica em implementação de projetos das mais variadas dimensões e complexidade por todo o território nacional.
Essa interiorização implica não somente na geração de empregos e na implementação de uma cadeia de suprimentos para a mineração, mas é fundamental como gerador de recursos orçamentários desvinculados de receitas tributárias para municípios que tenham a atividade em seu território, ou que de alguma forma sejam impactados por ela. É comum a atribuição do termo “royalties” da mineração, e essas receitas impulsionam o desenvolvimento socioeconômico de inúmeros municípios brasileiros.
Detalhes do Curso
A gestão tributária e legal dos empreendimentos minerários apresenta desafios significativos, que podem impactar a competitividade dos empreendimentos. A complexidade das normas tributárias e regulatórias, a necessidade de atender a requisitos ambientais e sociais, as incertezas geológicas, a insegurança jurídica brasileira, a pressão por eficiência operacional e a concorrência internacional são alguns dos desafios que exigem uma gestão eficiente e preparada.
Profissionais qualificados, com conhecimento específico da tributação e dos encargos incidentes sobre a mineração, são capazes de aliar estratégia de negócios e conformidade tributária, reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência e rentabilidade dos empreendimentos, contribuindo para a sustentabilidade e competitividade das empresas.
Nesse contexto, os benefícios são inúmeros para todos envolvidos com os projetos e para as comunidades que os cercam, afinal, os recursos gerados na mineração, quando bem administrados e aplicados, são fundamentais ao desenvolvimento sustentável de todo território onde se insere.
Você irá desenvolver
• Conhecimento para adequar o empreendimento às obrigações legais da ANM e demais organismos de fiscalização;
• Economia na gestão processual de cobrança administrativa/judicial de CFEM e demais encargos;
• Identificação de oportunidades de redução de passivos constituídos ou compensação de possíveis valores recolhidos à maior;
• Eficiência na gestão dos recolhimentos correntes evitando desvios, multas e embargos.
Este curso é para você!
Profissionais responsáveis pela administração ou gestão, com formação em:
• Administração, ciências contábeis, economia, direito, geologia, engenharia, e profissionais das áreas técnicas e consultoria;
• Profissionais que lidam com desafios jurídicos estratégicos dos empreendimentos;
Servidores públicos e órgãos de controle
• Responsáveis em orientar ou fiscalizar os empreendimentos, e que precisam entender o processo produtivo e o arcabouço jurídico e regulatório da atividade de mineração;
Metodologia
Aulas online ao vivo transmitida dos estúdios do Instituto Minere em alto padrão de qualidade. Os alunos têm a oportunidade de tirar suas dúvidas ao vivo, interagindo com os professores e entre si. As aulas ainda são gravadas e disponibilizadas por mais 30 dias na plataforma de ensino.
4 FASES DO TREINAMENTO
1 – Plataforma de Ensino: Nela você encontrará os materiais das aulas e complementares, como vídeos, artigos e e-books. O acesso é liberado uma semana antes com o objetivo de nivelar o conhecimento dos alunos e melhorar o aproveitamento da aula ao vivo;
2 – Transmissões ao vivo: As aulas são realizadas ao vivo, de nossos estúdios que são equipados para os professores e alunos se sentirem como se estivessem juntos em sala de aula, garantindo a qualidade da imagem e interação ao vivo;
3 – Após as aulas ao vivo, as gravações são disponibilizadas por mais 30 dias junto a todo material e tutoria dos professores;
4 – Emissão do Certificado: Após o término das aulas, os alunos que desejarem o certificado de conclusão de curso precisam ser aprovados em um teste na própria plataforma e o documento é gerado automaticamente.
Conteúdo Programático
1.1. Introdução ao Sistema Tributário Nacional
1.2. Natureza jurídica
1.3. Fato gerador e hipóteses de incidência
1.3.1. Saída por venda de bem mineral
1.3.2. Ato de arrematação
1.3.3. Primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime
de permissão de lavra garimpeira
1.3.4. Consumo de bem mineral
1.4. Base de cálculo
1.5. Deduções Legais
1.6. Principais alterações promovidas pela Lei nº 13.540/2017
1.6.1. Hipótese de incidência:
1.6.1.1. Saída por venda - critério do preço corrente
1.6.1.2. Consumo
1.6.1.2.1. Transformação industrial (incidência do IPI)
1.6.1.2.2. Beneficiamento em estabelecimento de terceiros
1.6.2. Base de cálculo
1.6.2.1. Receita bruta na venda: dedução de tributos incidentes
e vedação à dedução das despesas com frete e seguro
1.6.2.2. CFEM-Exportação – PCEX e valor de referência
1.6.2.3. Consumo – valor de mercado x custo de produção
1.6.2.4. Redução 50% na venda de rejeitos e estéreis
1.6.3. Alíquotas: Minério de ferro, nióbio, diamante, ouro e rochas, areias,
cascalhos, saibros e demais substâncias destinadas ao uso imediato na
construção civil
1.6.4. Destinação
1.7. Juros e Multas
1.8. Prescrição e decadência
1.9. Responsabilidade pelo pagamento
1.10. CFEM como ferramenta de política pública
1.11. Principais Discussões relacionadas à CFEM e atualidades
2.1. TFRM
2.1.1 Natureza jurídica
2.1.2. Fato gerador e hipóteses de incidência
2.1.3. Base de cálculo
2.1.4. Histórico
2.1.5. Isenções
2.1.6. Prescrição e decadência
2.1.7. ADI 4.785/MG
2.2. TAH
2.2.1. Natureza jurídica
2.2.1.1. ADI nº 2.586/DF
2.2.2. Hipótese de incidência, fato gerador e base de cálculo
2.2.3. Autorização de pesquisa – Arts. 15, 16 e 20 do DL nº 227/1967
2.2.4. Prescrição e decadência
2.2.5. Valores
3.1. ICMS
3.1.1. Hipóteses de incidência
3.1.2. Benefícios fiscais e imunidade
3.1.2.1. ADI nº 2.586/DF
3.1.2.2. ADC 49 – ICMS energia
3.1.2.3. Lei 6.763/75, art. 8º-B
3.1.3. Direito a créditos – não-cumulatividade
3.2. ISS
3.2.1. Fato gerador e base de cálculo
3.2.2. Alíquotas – mínimo (2%) e máximo (5%)
3.3. ITBI
3.3.1. Fato gerador e hipótese de incidência
3.3.2. Servidão mineral como direito real - ausência de previsão legal
3.3.3. RE Nº 1.598.564-MT – servidão administrativa
3.4. IPTU
3.4.1. Fato gerador e base de cálculo
3.4.2. Requisitos art. 32 do CTN
3.5. ITR
3.5.1. Fato gerador e hipótese de incidência
3.5.2. Grau de utilização – Lei nº 9.393/1996
3.5.3. Art. 8ª do Decreto Lei nº 57/1966 – área inaproveitável
3.5.4. IN SRF nº 256/2002
3.6. PIS e Cofins
3.6.1. Fato gerador e base de cálculo
3.6.2. Regime não-cumulativo e créditos na aquisição de insumos
3.6.2.1. REsp nº 1.246.317/MG
3.6.2.2. REsp nº 1.221.170 – “Caso Anhambi”
3.6.2.2.1. Essencialidade
3.6.2.2.2. Relevância: singularidade da cadeia produtiva
e imposição legal
3.6.2.3. Parecer Normativo Cosit nº 5
3.6.2.4. Nova IN RFB nº 2.121/2022 – Art. 176, §1º, I e II, e §2º, III
3.7. Alíquotas
3.7.1. PIS – 1,65%
3.7.2. Cofins – 7,6%
3.8. IOF
3.8.1. Fato gerador e base de cálculo
3.8.2. Empréstimos
3.8.2.1. Alíquota diária 0,041%
3.8.2.2. Taxa adicional 0,38%
3.8.3. IOF Câmbio
3.9. II
3.9.1. Fato gerador e base de cálculo
3.9.2. 2. Alíquotas – 0% a 9%
3.10. IRPJ e CSLL
3.10.1. Fato gerador e base de cálculo
3.10.2. Alíquotas: 15% + 10% (IRPJ) e 9% (CSLL)
3.10.3. Preço de transferência
Professor
Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), é Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/RJ, Membro da Comissão de Tributário do IBRADEMP e da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF/RJ. É Diretor do Grupo de Debates Tributários – GDT RIO e Professor na nova linha de pesquisa do Curso PJ.
André é sócio da área Tributária do Cescon Barrieu. Representa clientes nacionais e internacionais em questões tributárias sofisticadas, de natureza consultiva e contenciosa. Atua perante os principais tribunais administrativos e judiciais do País em grandes teses tributárias e disputas com o fisco envolvendo tributos federais, estaduais e municipais. Assessora empresas do ramo de mineração, navegação, logística, óleo e gás, indústrias, concessionárias, do ramo de construção e prestadores de serviços.
Mestre em Direito pela PUC/MG: Avaliação da CFEM como ferramenta de política pública. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e Especialista em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral.
Advogado de Cescon Barrieu Advogados, com mais de 10 anos de atuação no Direito Minerário. Atua em matéria de CFEM, consultoria minerária e negócios. Membro da Comissão de Direito Minerário da OAB/MG.
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, especialista em Legislação e Regulação Ambiental pela Ecobusiness School, especialista em Regulação da Energia pela FGV/Rio e Mestre em Direito Púbico pela PUC Minas. Tem experiência na gestão de áreas jurídicas corporativas, governança, suporte a conselhos empresariais e relações com órgãos governamentais. Autor de artigos acadêmicos e professor.
Investimento
2º Lote (Até 09/08/2023)
R$ 1.360,00
até 10x sem juros
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© Instituto Minere
by nerit