Tudo sobre Planos de Recursos Hídricos (PRH)

Previsto nas Políticas Federal e Estadual de Recursos Hídricos, respectivamente, Leis nº 9.433/97 e 13.199/99, os Planos de Recursos Hídricos (PRH) são subdivididos em quatro níveis de planejamento: Nacional, de bacias hidrográfica de rios federais (interestaduais), Estadual e de rios estaduais.

Esses instrumentos devem ser elaborados e implementados a luz do conceito de complementariedade de ações e da subsidiariedade. Enquanto os Planos Nacional e Estaduais especificam os aspectos estratégicos, diretrizes e os critérios macro para o gerenciamento de recursos hídricos, os planos de bacias hidrográficas devem buscar soluções locais com um viés executivo e operacional, envolvendo a comunidade da bacia hidrográficas no planejamento.

O gerenciamento e o planejamento territorial voltados a assegurar água em quantidade e qualidade e os usos múltiplos pela sociedade é realizado por meio do instrumento de gestão Plano Diretor de Recursos Hídricos.

Planos Diretores de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas

O Plano Diretor de Recursos Hídricos é um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecido pela Lei 13.199/99, que tem como objetivo definir a agenda de recursos hídricos para as bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários, com a participação dos poderes públicos estadual e municipal, da sociedade civil e dos usuários, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da circunscrição hidrográfica.

Qual o conteúdo mínimo do Plano Diretor de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica?

A elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PDRH) deverá apresentar, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH nº 145/12, as etapas de diagnóstico, prognóstico e plano de ações, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos e estabelecendo metas de curto, médio e longo prazos e ações para seu alcance, observando se o conteúdo mínimo legal estabelecido pelo art. 7º da Lei 9.433/1997, art. 11º da Lei 13.199/1999 e o art. 28 do Decreto Estadual 41.578/2001. 

De forma complementar, a Deliberação Normativa CERH/MG n° 54/ 2017, estabeleceu as diretrizes e critérios gerais para a elaboração do PDRH assim como os mecanismos e critérios para o acompanhamento de sua implantação.

Qual a periodicidade de revisão dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas?

Os PDRH devem ser elaborados com o horizonte de planejamento mínimo de 20 anos e as Agências de Bacias ou Entidades a Elas Equiparadas, e na sua ausência o Órgão Gestor, deverão publicar, a cada quatro (4) anos, relatório de análise e avaliação de implementação dos PDRH. Poderão receber, a qualquer tempo, emendas complementares, corretivas ou de ajuste por determinação justificada do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

Quais bacias possuem PDRH e qual horizonte de alcance desses planos?

Atualmente, todas as bacias hidrográficas possuem seus respectivos Planos Diretores de Recursos Hídricos. Abaixo são apresentados o ano de conclusão, o ano de alcance e link para acesso ao documento de planejamento vigente para cada circunscrição hidrográfica, agrupados por UEG.

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