Direito Minerário: Legislação e Prática

Professor Marina Ferrara

Calendário

24 a 26
de Aug

Horário

Horário
09:00 às 18:00

Local

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Belo Horizonte

Sobre o Curso

Aspectos jurídicos relacionados a cada regime de aproveitamento econômico de recursos minerais

DETALHES DO CURSO:

Enquanto no dia 25 de julho o Governo Federal apresentou o Programa de Revitalização da Industria Mineral Brasileira, no dia 26 de julho foi publicada portaria DNPM 70.590 do Diretor Geral do DNPM que altera a Consolidação Normativa do DNPM.

O Programa de Revitalização apresentado pelo Governo se resume basicamente em 3 frentes:

1. A primeira, objeto da Medida Provisória 789, tem o objetivo de alterar e atualizar os dispositivos legais relacionados à CFEM.

Nela, vários pontos foram abordados, dentre eles fato gerador, base de cálculo, alíquota, responsabilidade solidaria, sanções.

2. A segunda, objeto da Medida Provisória 790, vem alterar o Código de Mineração e a Lei 6567 que dispõe sobre o regime de licenciamento.

Diversos pontos foram alterados, perpassando pelos regimes de autorização, de concessão, de licenciamento, de extração, além de alterar drasticamente o sistema de sanções do Código de Mineração.

3. A terceira, e a mais aplaudida quando da apresentação pelo Governo, está refletida na Medida Provisória 791: a criação da Agencia Nacional de Mineração e a extinção consequente do DNPM.

Todas elas trazem relevantes e significativas mudanças para os empreendedores e para todos aqueles que trabalham no setor as quais serão discutidas com profundidade no curso de Direito Minerário, onde vamos apresentar e debater todas as alterações propostas pelo Governo Federal, comparando-as com o Código de Mineração então vigente, o marco regulatório que assombrou o mercado por muito tempo e as perspectivas de evolução dessas mudanças junto ao Congresso Nacional.

Neste cenário, o curso pretende atender a crescente demanda de profissionais capazes de conhecer e interpretar a legislação atual. Preparamos um conteúdo que sistematiza e sintetiza as informações fundamentais para que os alunos dominem a legislação minerária através de uma visão integrada do Direito Minerário.

Vamos debater os principais conceitos, princípios e instrumentos do Direito Minerário; analisar as premissas e princípios dos regimes jurídicos aplicáveis ao aproveitamento dos recursos minerais no Brasil, conforme atual legislação constitucional e infraconstitucional; abordar os aspectos jurídicos relacionados a cada regime de aproveitamento econômico de recursos minerais; e claro, discutiremos profundamente os reflexos da portaria DNPM 70.590 que altera a Consolidação Normativa do DNPM e os 3 pilares que sustentam o Programa de Revitalização da Mineração Brasileira - as Medidas Provisórias 789, 790 e 791.

Se você estava esperando algo mudar na mineração, chegou a hora de se atualizar e aproveitar boas oportunidades de negócios! 

BENEFÍCIOS:

Dentre as principais competências correlatas, o investidor terá a oportunidade de: 

• Cumprir com maior assertividade as exigências legais da legislação minerária e viabilizar resultados positivos com maior qualidade e otimização de tempo; 

• Produzir dados e informações organizadas para subsidiar com eficácia e eficiência os processos administrativos relacionados aos Direitos Minerários, bem como os procedimentos de fiscalização; 

• Aprimorar a gestão de Direitos Minerários de seu empreendimento minerário;

• Capacitar-se profissionalmente em uma regulação específica e complexa, mantendo-se em evidência no mercado e com elevado grau de empregabilidade.

METODOLOGIA:

O curso será composto por (i) atividades preliminares, consistente na leitura de material previamente encaminhado aos alunos e (ii) aulas expositivas.

QUEM DEVE FAZER:

Indicado a estudantes de cursos de graduação, pós-graduação, MBA e tecnólogos; advogados; geólogos; engenheiros de minas; técnicos em geologia e mineração; gestores de projetos de mineração; empresários e administradores do setor de mineração; profissionais que lidem, direta ou indiretamente, com projetos de mineração; funcionários de órgãos públicos fiscalizadores da atividade mineral; dentre outros.

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Professor

Marina Ferrara
Professor

Advogada, Mestre em Direito Empresarial, possui Executive MBA em Gestão Econômica de Recursos Minerais, pós-graduação em Direito Tributário, graduação em Direito e curso técnico em gestão. É sócia fundadora do FERRARA BARBOSA Sociedade de Advogados. Destaque nas 6 últimas edições do Chambers and Partners (América Latina), em “Energia e Recursos Minerais: Mineração”. Membro da Comissão de Direito Minerário da OAB/MG. Autora e coordenadora de obras especializadas em direito minerário e ambiental, bem como colunista em sites especializados em recursos naturais. Professora em cursos de EMBA e de pós-graduação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I – Introdução ao Direito Mineral

Arcabouço legal minerário – aspectos constitucionais, legais e infralegais Princípios e características especiais da mineração

Conceitos básicos da legislação minerária

Conceitos técnicos relacionados ao Direito Minerário

Módulo II – Regimes de Aproveitamento

• Introdução ao Código de Mineração

• Regimes de Aproveitamento previstos no Código de Mineração

Autorização

Concessão

Licenciamento

Permissão de Lavra Garimpeira

• Exceções aos Regimes de Aproveitamento previstos no Código de Mineração

Manifesto de Mina

Extração

Material de Empréstimo

Módulo III – Demais Assuntos da Legislação Minerária

Normas Reguladoras da Mineração

Guia de Utilização

Plano de Aproveitamento Econômico

Fechamento de Mina

Procedimento de disponibilidade

Sanções

Anulação e Nulidade

Transferência de Direitos Minerários

Módulo IV – Programa de Revitalização da Indústria Mineral e Outras Recentes Alterações Legislativas

• Medida Provisória 789 – CFEM

• Medida Provisória 790

Regime de Autorização

Regime de Concessão

Regime de Licenciamento

Disponibilidade

Novas Sanções

Disposições Gerais Atualizadas

• Medida Provisória 791

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM)

• Portarias do Diretor-Geral do DNPM

Portaria do DG do DNPM 70.590-2017 (altera e atualiza a Portaria do DG do DNPM 155-2016)

Portaria do DG do DNPM 70.507-2017 (novos critérios para apresentação do PAE)

Portaria do DG do DNPM 5-2017 (disponibilidade)

Consulta pública acerca das regras para fechamento de mina

Endereço
Avenida Álvares Cabral, 1600, Santo Agostinho - Belo Horizonte, 6º Andar - Sl Civil

Investimento

Pagamento até: À vista: Parcelado:
14/08/2017 R$ 1.790,00 3 x R$ 650,00
24/08/2017 R$ 2.100,00 3 x R$ 750,00
  • Cartão de Crédito em até 3x sem juros.
  • Boleto Bancário com desconto.
  • Ordem de compra.

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